PAÍS - O deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) está colhendo assinaturas das lideranças partidárias e parlamentares da Câmara dos Deputados para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com o foro especial por prerrogativa de função – privilégio concedido a autoridades de ser julgado por um tribunal diferente ao de primeira instância. Para Maldaner, a prática configura uma afronta ao princípio ético de igualdade entre os cidadãos perante a Lei e é hoje sinônimo de impunidade. "Penso que, no combate à corrupção, o primeiro passo é acabar com esta distorção jurídica que concede privilégios de julgamento a figuras políticas. Por isso, estou na luta pela coleta das assinaturas necessárias para apresentar esta PEC e acabar com este equívoco, garantindo a igualdade de julgamento a todos os brasileiros, independentemente do cargo que ocupem", defende o deputado.
A proposta de Maldaner extingue o foro especial por prerrogativa de função, nas infrações penais comuns, para o presidente e o vice-presidente da República, os senadores, os deputados, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os chefes de missão diplomática de caráter permanente, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, os prefeitos, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos tribunais de contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, os juízes estaduais, os juízes federais, incluídos os juízes da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, os membros do Ministério Público estadual e os do Ministério Público da União. Para ser protocolado na Casa, o documento precisa conter 171 assinaturas de deputados e lideranças para começar a tramitar.
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