A proposta, apresentada pelo deputado Padre Pedro pretende beneficiar pequenos agricultores (Foto: Divulgação)
O projeto que institui um tratamento simplificado para microprodutores de vinho (até 20 mil litros), cujo veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa no início de dezembro, foi transformado na Lei n° 17.620. A Lei foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de dezembro.
A proposta, apresentada pelo deputado Estadual Padre Pedro Baldissera em 2017 e aprovada em junho na Assembleia Legislativa, pretende beneficiar pequenos agricultores impedidos de comercializar o “vinho colonial”, situação que já é lei no Rio Grande do Sul, principal produtor de vinho brasileiro.
Segundo Padre Pedro, o projeto foi construído com representantes da vitivinicultura e da agricultura familiar. O texto prevê a comercialização na propriedade, em feiras livres e em cooperativas, no caso de famílias com vínculo associativo. “A partir da sanção desse projeto nós já vamos iniciar a articulação para avançar em outra questão, que é a comercialização com nota de produtor rural, que amplia os espaços de comercialização para estes microprodutores”, explica o deputado.
O projeto foi apresentado com o objetivo de resolver um impasse que já dura décadas para a agricultura familiar e camponesa do Estado, que tem na produção do vinho colonial um importante complemento de renda. Na prática, a mudança inclui a vinicultura e a vitivinicultura na Lei Estadual 16.971/2016, que prevê tratamento favorecido e simplificado para microprodutores rurais.
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