Foto: Ricardo Souza/TVGC/Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) iniciou nesta terça-feira (25) a discussão sobre a derrubada dos vetos sobre a destinação de recursos estaduais para obras em rodovias federais. O parecer do relator, deputado Milton Hobus (PSD), é pela rejeição do veto e autorização da liberação do dinheiro pelo Estado. A matéria teve pedido de vista do deputado João Amin (Progressistas).
Amin argumentou que deseja saber das contrapartidas do governo federal, já que a União tem a responsabilidade pelo investimento. "O que levou o governo a chegar ao ministro Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) e oferecer esse recurso. É agilidade? Vai receber esse recurso depois? Quando?", disse. "O governo tem que explicar quando vai receber esse dinheiro de volta, senão é ser prejudicado demais", acrescentou.
O parlamentar ainda citou o corte de recursos para a infraestrutura do Estado na Lei Orçamentária Anual, de R$ 136,5 milhões. "O Estado vai dar R$ 350 milhões, perde R$ 136,5 milhões, perde uma pista do Aeroporto de Navegantes, que sumiu, e nem vou citar o contorno da Grande Florianópolis", afirmou.
O líder do governo, José Milton Scheffer (Progressistas), minimizou os entraves da proposta e pediu agilidade na rejeição do veto. "A gente pede celeridade porque esse processo está em andamento. Não era para ter sido vetado, mas foi. Que em nome das pessoas que precisam dessa rodovia, possamos votar o mais rápido possível", disse. O parlamentar garante que a ação vai gerar "um crédito" junto ao governo federal.
Além de Scheffer e Hobus, Mauricio Eskudlark (PL) e Moacir Sopelsa (MDB) já adiantaram o voto pela liberação dos recursos. Faltaria apenas um voto para ter maioria na comissão, que possui nove integrantes. A tendência é que a matéria seja aprovada sem grandes embates. Após a CCJ, o assunto vai a plenário.
A rejeição do veto autoriza o Executivo a destinar R$ 350 milhões para obras em rodovias federais do Estado. São R$ 200 milhões para a BR-470, R$ 100 milhões para a BR-163, e R$ 50 milhões para a BR-280. A matéria havia sido vetada no então governo de Daniela Reinehr. Quando reassumiu, Carlos Moisés da Silva enviou uma carta pedindo aos deputados a derrubada do veto.