Ao contrário do que foi veiculado por grande parte da
imprensa, o Projeto de Lei Complementar 16/2021 (que foi rejeitado), não previa
a criação de aposentadoria especial para deputados e servidores comissionados.
É importante destacar que o único ponto do projeto
relacionado aos deputados e servidores comissionados falava da possibilidade da
Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV) fazer
a gestão da previdência complementar. E isso seria feito sem qualquer despesa por
parte da Assembleia Legislativa.
Migração de servidores
O objetivo principal do Projeto era incentivar a migração
dos servidores efetivos que ganham acima do teto do INSS (R$ 6.433,57) à
previdência complementar do Estado.
Resumindo: não previa nenhum benefício a comissionados ou
deputados.
Apenas os funcionários concursados que ingressaram no
serviço público entre 2004 e 2016 receberiam um bônus financeiro proporcional
ao salário de contribuição e ao tempo de serviço. Esse dinheiro seria
depositado numa conta em nome do servidor na SCPrev visando a formação de uma
espécie de poupança para a aposentadoria.
Vantagem para o Estado
O Estado teria uma diminuição dos gastos com a previdência.
Atualmente, o servidor paga 14% de previdência, com uma contrapartida de 28% do
Estado.
Com migração que estava prevista, o Estado passaria a pagar
28% somente sobre o teto do INSS (R$ 6.433,57) e não mais sobre o salário total
dos servidores.
Sobre a diferença entre o salário e o teto do INSS, a
contrapartida do Estado seria de apenas 8% (muito abaixo dos atuais 28%), o que
resultaria na diminuição dos gastos com a previdência em médio e longo prazo.
Representaria um ganho para o Estado, que iria economizar e assim teria mais
recursos para investir em áreas essenciais da vida dos catarinenses, como
saúde, educação e infraestrutura, por exemplo.