O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade na
quinta-feira (19) validar a punição administrativa ao motorista que se recusar
a fazer o teste do bafômetro.
A decisão deverá ser seguida pelos demais tribunais do país.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multa
administrativa para quem se recusar a fazer "teste, exame clínico, perícia
ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra
substância psicoativa".
Há ainda a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, com
o recolhimento da habilitação e a retenção do veículo.
De acordo com o G1, mais de mil processos aguardavam um posicionamento
do STF sobre o tema.
A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do
Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS), que tentava reverter
a anulação de multa aplicada a um motociclista de Cachoeirinha que se recusou a
fazer o teste do bafômetro.
Foram julgadas também outras duas ações que questionavam
pontos do CTB. Uma das ações, movida pela Confederação Nacional do Comércio
(CNC) e pela Associação Brasileira das Empresas de Gastronomia, Hospedagem e
Turismo, contestava a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em
rodovias federais.
Ficou entendido, por 10 votos a um, que a proibição
atualmente em vigor não é ilegal.
A outra ação, da Associação Brasileira de Restaurantes e
Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional), questionava trechos da Lei Seca
e pedia o estabelecimento de um limite de álcool diferente do zero para os
motoristas.
Os ministros entenderam, por unanimidade, que esta parte e
outras do Código de Trânsito também não configuram ilegalidade.