Em reunião realizada por videoconferência na manhã desta quarta-feira (12), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência acatou o Projeto de Lei (PL) 351/2022, do deputado Mauro de Nadal (MDB), que visa declarar de caráter indeterminado a validade do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Conforme o autor, a motivação para a apresentação da proposta partiu das solicitações apresentadas por mães de autistas. “Muitas vezes elas têm que recorrer a médicos ou psicólogos especialistas para atestar a síndrome permanente de seu filho, gerando gastos desnecessários, pois a rede pública de saúde frequentemente não possui o profissional adequado para emitir laudo.”
Em seus votos, os deputados que integram a comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), pelo interesse público do projeto e a sua adequação à legislação em vigor. “Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional 13.146/2015, e na Lei Estadual 17.292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, precisamos eliminar as barreiras que limitam às pessoas com deficiência a fruição de seus direitos e é isso que estamos fazendo no presente projeto”, disse.
No parecer aprovado, o relator apresentou emenda substitutiva global para agregar outros três projetos de teor semelhante que tramitam na Assembleia Legislativa, e também uma subemenda aditiva para especificar o grau ou nível de deficiência atestado no laudo médico, “para que possa ser revisto, ou por exigência médico-legal, ou por critérios técnicos e/ou científicos”.
O PL 351/2022 segue para a Comissão de Constituição e Justiça para a análise da legalidade das emendas inseridas.
Eventos do segundo semestre
Outro destaque da reunião foram as aprovações de três requerimentos do deputado Dr. Vicente Caropreso para a realização de novos eventos sob a promoção do colegiado.
Dois deles tratam da realização de seminários: o primeiro, sobre autismo, conta com a parceria com a Apae do município de Orleans e está marcado para o mês de novembro. Já o outro, tem como tema a educação especial e será realizado em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de Rio do Sul, em setembro.
O último evento é o 4º Congresso Brasileiro de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia Assistiva (CBTA 2023), agendado para ocorrer no período entre 06 e 10 de novembro, sob a parceria da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e da Universidade do Vale do Itajaí (Univali).
Conforme o autor, o congresso tem o objetivo de “disseminar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias que promovam, à pessoa com deficiência, incapacidade e mobilidade reduzida, maior independência, favorecendo ou ampliando a sua comunicação, mobilidade e/ou controle do ambiente, bem como o aprimoramento de suas habilidades, melhorando desta forma sua qualidade de vida e promovendo a sua inclusão laboral, escolar e social”.
Prestação de contas da FCEE
O presidente da comissão, deputado Dr. Vicente Caropreso, anunciou que a presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, Jeane Probst, comparecerá à próxima reunião do colegiado para apresentar a prestação de contas e o relatório das atividades desenvolvidas pela instituição no ano de 2023.