O projeto de lei 0351/2022, que torna definitivo o laudo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), está pronto para ser votado e deve entrar na pauta da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na próxima semana.
De autoria do deputado estadual Mauro De Nadal (MDB), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em reunião ocorrida na terça-feira (10). “O autismo é uma condição permanente. Então, qual o motivo de comprovação anual? Não faz sentido”, afirma o deputado. De Nadal explica que, nos dias atuais, é necessário que o laudo da pessoa com autismo seja renovado anualmente, o que acarreta, por exemplo, em custos às famílias e transtornos de deslocamentos até hospitais ou consultórios. Além disso, sobrecarrega o sistema público de saúde.
Desse modo, o projeto visa facilitar a vida das famílias, as quais já têm um custo muito alto devido à estrutura que necessitam para lidar com a questão.
Projeto altera lei atual
O projeto de lei 0351/2022 acrescenta o artigo 28-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência" para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista.
Projetos apensados
Durante a tramitação da proposta do deputado De Nadal, outros projetos semelhantes foram apresentados à Casa, dos deputados Julio Garcia (PSD), Sérgio Guimarães (União) e Dr. Vicente.
Como a proposta de De Nadal era mais antiga, os demais projetos foram apensados através de uma emenda substitutiva global.
Além disso, por indicação do deputado Dr. Vicente Caropreso, foi um incluído um mecanismo ao projeto, o qual prevê a revisão do quadro de saúde do beneficiário em caso de avanço da medicina na área.
Carteira de Identificação do Autista
Mauro De Nadal também é o autor da lei 17.754/2019, que criou a Carteira de Identificação do Autista. De acordo com a lei, a carteirinha oferece acesso prioritário a todos os estabelecimentos públicos e privados, como hospitais, bancos, farmácias e restaurantes, por exemplo. Até agosto deste ano, já foram impressas mais de 12.300 carteirinhas.